Publication: 3 Ago. 1993Abstract: Determina os procedimentos a seguir pelas Comissões de Coordenação Regional, a Inspecção-geral da Administração do Território e a DGOT para detecção precoce de infracções urbanísticas.Topical name: Ordenamento do território | Infracções urbanísticas CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Determina os procedimentos a seguir pelas Comissões de Coordenação Regional, a Inspecção-geral da Administração do Território e a DGOT para detecção precoce de infracções urbanísticas
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